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Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022

LEI COMPLEMENTAR 194, DE 23-6-2022
(DO-U DE 5-8-2022)
Publicação Original com Vetos
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Publicados vetos rejeitados da Lei que classifica como essenciais combustíveis, energia, comunicações e transporte
O texto atualizado da Lei, após a derrubada dos vetos, entre outras disposições:






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