Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 57 CN, DE 4-8-2022
(DO-U DE 5-8-2022)
(DO-U DE 5-8-2022)
MEDIDA PROVISÓRIA – Perda da Eficácia
MP que autorizou o saque extraordinário do FGTS perde a eficácia
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.105
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