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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.431, DE 3-8-2022
(Republicação no DO-U de 5-8-2022)
Publicação Original

BENEFÍCIO – Descontos

Republicada parcialmente Lei que trata do desconto relativo à crédito consignado
Esta Lei, resultante da conversão, com alteração, da Medida Provisória 1.106