Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.098, DE 1-8-2022
(DO-AC DE 3-8-2022)
(DO-AC DE 3-8-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.
Estas modificações no Decreto 8, de 26-1-98 - RICMS-AC, dispõem sobre o Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, incisos IV e VI, da Constituição Estadual, e
CONSIDERANDO o Ajuste SINIEF 01/92, de 15 de dezembro de 1992;
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