Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 SEF, DE 3-8-2022
(DO-AL DE 4-8-2022)
(DO-AL DE 4-8-2022)
DÉBITO FISCAL - Regularização
Fazenda disciplina o ingresso no Programa de Extinção de Créditos Tributários - PET ICM/ ICMS
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 114, inciso II, da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 84.323, de 29 de julho de 2022
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