Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 643 SET, DE 3-8-2022
(DO-RN DE 4-8-2022)
(DO-RN DE 4-8-2022)
PAUTA FISCAL - Base de Cálculo
Alterada a pauta de valores mínimos
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que estabeleceu os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS com as mercadorias que especifica.
Foram introduzidas modificações na Portaria 55 SET, de 19-7-2018, que estabeleceu os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS com as mercadorias que especifica.
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