Informativo 32 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.482, DE 3-8-2022
(DO-MG DE 4-8-2022)
(DO-MG DE 4-8-2022)
NÃO INCIDÊNCIA - Energia Elétrica
Governo dispõe sobre a não incidência do ICMS
Este benefício se aplica sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, com efeitos desde 23-6-2022.
Este benefício se aplica sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, com efeitos desde 23-6-2022.
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