Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
MEDIDA PROVISÓRIA 311, DE 29-7-2022
(DO-PB DE 30-7-2022)
(DO-PB DE 30-7-2022)
ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Alíquota
Governador dispõe sobre as operações com etanol hidratado combustível
Esta Medida Provisória dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica.
Esta Medida Provisória dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica.
Área exclusiva do cliente 