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Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 53.298, DE 2-8-2022
(DO-PE DE 3-8-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS
Este Decreto institui o Programa Reestruturação de Lares em Pernambuco, que promove descontos na aquisição de eletrodomésticos pelas famílias afetadas pelas fortes chuvas ocorridas no Estado, e modifica o Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, relativamente à concessão de benefício fiscal de crédito presumido.







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