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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 31.757, DE 29-7-2022
(DO-RN DE 30-7-2022 - REPUBLICADO NO DO-RN DE 2-8-2022)

ALÍQUOTA - Aplicação

Governador dispõe sobre a alíquota do ICMS incidente nas operações com etanol hidratado combustível

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,





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