Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
ATO DECLARATÓRIO 27 CONFAZ, DE 29-7-2022
(DO-U, Edição Extra DE 29-7-2022)
CONVÊNIO - Ratificação(DO-U, Edição Extra DE 29-7-2022)
Ratificado o Convênio ICMS 116/2022
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 116, de 27-7-2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 116, de 27-7-2022, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado de ICMS aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado combustível, conforme limites, parâmetros e condições estabelecidos pela legislação estadual e distrital.
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