Informativo 31 - Página 0 - Ano 2022
CONVÊNIO ICMS 118, DE 27-7-2022
(DO-U DE 29-7-2022)
ISENÇÃO - Concessão(DO-U DE 29-7-2022)
Alagoas poderá conceder isenção em operações com mercadorias doadas
Este Ato altera o Convênio ICMS 112, de 11-7-2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, isenção e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022.
Este Ato altera o Convênio ICMS 112, de 11-7-2022, que autoriza o Estado de Alagoas a conceder remissão, anistia, moratória, isenção e crédito presumido, relativamente ao ICMS, para os contribuintes, em decorrência das enchentes, temporais e inundações ocorridas nos meses de junho e julho de 2022.
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