INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SEFA, DE 26-7-2022 (DO-PA DE 27-7-2022)
IPVA - Benefício Fiscal
Fazenda altera procedimentos relativos ao IPVA Foi alterada a Instrução Normativa 4 SEFA, de 25-3-2015, que estabeleceu procedimentos relativos ao reconhecimento de não incidência, de isenção e de dispensa de pagamento do imposto.