Informativo 30 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 5.183-R DE 25-7-2022
(DO-ES DE 26-7-2022)
(DO-ES DE 26-7-2022)
LICENÇA AMBIENTAL – Dispensa
Estado altera a listagem das atividades de baixo risco que não se sujeitam ao licenciamento
Esta alteração do Decreto 5.141, de 16-5-2022, altera a relação das
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