Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
ETANOL HIDRATADO COMBUSTÍVEL - Alíquota
Paraíba dispõe sobre a alíquota do ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista a Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2•022,
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