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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 20, DE 18-7-2022
(DO-TO DE 18-7-2022)

CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão

Estado dispõe sobre a concessão de crédito presumido
Foi Alterada a Lei 1.201, de 29-12-2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 27, §3º, da Constituição do Estado, adota a seguinte Medida Provisória com força de lei:





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