MEDIDA PROVISÓRIA 19, DE 14-7-2022 (DO-TO DE 14-7-2022)
ENERGIA ELÉTRICA - Alíquota
Tocantins reduz alíquota do ICMS de energia elétrica Esta modificação na Lei 1.287, de 28-12-2001, reduz, para 18%, a alíquota nas operações e prestações internas relativas à energia elétrica, com efeitos até 31-12-2022.