Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 199 RFB, DE 13-7-2022
(DO-U DE 15-7-2022)
(DO-U DE 15-7-2022)
CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA – Representação Fiscal
Receita Federal altera norma sobre representação fiscal para fins penais
Este Ato, que entra em vigor em 1-8-2022, altera a Portaria 1.750 RFB
Este Ato, que entra em vigor em 1-8-2022, altera a Portaria 1.750 RFB
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