Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 11.129, DE 11-7-2022
(DO-U DE 12-7-2022)
– c/Retificação no DO-U de 13-7-2022 –
(DO-U DE 12-7-2022)
– c/Retificação no DO-U de 13-7-2022 –
CRIMES CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Normas
Divulgado novo regulamento da Lei Anticorrupção
Este Decreto regulamenta a Lei 12.846,
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