Informativo 28 - Página 0 - Ano 2022
LEI 14.397, DE 8-7-2022
(DO-U, Edição Extra, de 8-7-2022)
(DO-U, Edição Extra, de 8-7-2022)
GFIP – Multa
Anistiadas infrações e anuladas multas por atraso na entrega da GFIP
O presente Ato anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até 8-7-2022.
O presente Ato anistia as infrações e anula as multas por atraso na entrega da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, constituído ou não o crédito, inscrito ou não em dívida ativa, referente a fatos geradores ocorridos até 8-7-2022.
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