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Informativo 27 - Página 0 - Ano 2022

MEDIDA PROVISÓRIA 1.128, DE 5-7-2022
(DO-U DE 6-7-2022)
– c/Retificação no DO-U de 7-7-2022 –

Exposição de Motivos
Vigência prorrogada pelo Ato 67 CN, de 15-9-2022
Convertida na Lei 14.467, de 16-11-2022

PERDAS NO RECEBIMENTO
DE CRÉDITOS – Tratamento Tributário







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