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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 31.654, DE 30-6-2022
(DO-RN DE 1-7-2022)

REGULAMENTO DE PROCEDIMENTOS E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Alteração

Governador introduz alterações no Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual,
DECRETA:





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