PORTARIA 223 SEEC, DE 1-7-2022 (DO-DF DE 1-7-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Combustível
Alteradas normas relativas ao regime de substituição tributária nas operações com combustíveis Foi introduzida modificação na Portaria SEF, de 27-6-2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona.