DECRETO 43.501, DE 30-6-2022 (DO-DF DE 30-6-2022 - EDIÇÃO EXTRA)
REGULAMENTO - Alteração
RICMS é alterado para dispor sobre a base de cálculo nas operações com querosene de aviação Estas modificações no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõem sobre a redução de base de cálculo nas operações de saída de querosene de aviação (QAV/JET A-1) com destino à companhia aérea que atender as condições que especifica.