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Informativo 26 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.382, DE 27-6-2022
(DO-U DE 28-6-2022)

Mensagem de Veto

REGISTRO PÚBLICO – Sistema Eletrônico

Sancionada a Lei sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
Esta Lei, que resulta do projeto de Conversão da Medida Provisória 1.085