Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 45.883, DE 21-6-2022
(DO-AM DE 21-6-2022)
(DO-AM DE 21-6-2022)
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração
Estado introduz alterações na legislação tributária
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que especifica.
Este Decreto incorpora à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe é conferida pelo artigo 54, IV, da Constituição Estadual;
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