Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO LEGISLATIVO 70, DE 14-6-2022
(DO-U DE 15-6-2022)
ACORDO DE COOPERAÇÃO MÚTUA - Aprovação(DO-U DE 15-6-2022)
Aprovado o Acordo de Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros
Este Ato aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23-7-2018.
Este Ato aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e os Estados Unidos Mexicanos sobre Cooperação e Assistência Administrativa Mútua em Assuntos Aduaneiros, assinado em Puerto Vallarta, Jalisco, México, em 23-7-2018.
O Congresso Nacional decreta:
Área exclusiva do cliente 