Informativo 0 - Página 0 - Ano 2021
PORTARIA 43 SEFAZ, DE 9-4-2021
(DO-E SEFAZ-PB DE 10-4-2021)
(DO-E SEFAZ-PB DE 10-4-2021)
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - Normas
Fazenda aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “a” e “d”, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o
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