RESOLUÇÃO 3.302 SMFP, DE 3-6-2022 (DO-MRJ DE 7-6-2022)
PROFISSIONAL AUTÔNOMO - Baixa de Inscrição – Município do Rio de Janeiro
Fisco dispõe sobre a baixa de inscrição municipal de profissionais autônomos estabelecidos O pedido de baixa deve ser solicitado por meio do portal Carioca ((http://carioca.rio), no prazo de 30 dias contados da cessação das suas atividades.