Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022
RESOLUÇÃO 4.860 PGE, DE 2-6-2022
(DO-RJ DE 6-6-2022)
IPVA - Parcelamento(DO-RJ DE 6-6-2022)
PGE regulamenta o Recupera IPVA RJ 2021 para débitos inscritos em dívida ativa
Este Ato disciplina o parcelamento de débitos do IPVA inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-11-2020.
Para gozar das reduções das penalidades e demais consectários pelo inadimplemento, o pedido de adesão ao programa, indicando a opção de pagamento, deve ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado até o dia 30-6-2022.
Este Ato disciplina o parcelamento de débitos do IPVA inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30-11-2020.
Para gozar das reduções das penalidades e demais consectários pelo inadimplemento, o pedido de adesão ao programa, indicando a opção de pagamento, deve ser apresentado à Procuradoria Geral do Estado até o dia 30-6-2022.
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