Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 50.918, DE 2-6-2022
(DO-MRJ DE 3-6-2022)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 3-6-2022)
Alterada norma que dispõe sobre o reconhecimento de isenção, imunidade ou não incidência do IPTU
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, dispõe sobre a contestação do valor venal atribuído ao imóvel, sempre que o arbitramento desse valor ocasionar incidência tributária sobre parte do imóvel.
Esta alteração do Decreto 14.602, de 29-2-96, que regulamenta o procedimento e o processo administrativo-tributários, dispõe sobre a contestação do valor venal atribuído ao imóvel, sempre que o arbitramento desse valor ocasionar incidência tributária sobre parte do imóvel.
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