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Informativo 23 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.365, DE 2-6-2022
(DO-U DE 3-6-2022)
– Promulgação de partes vetadas –

Mensagem de Veto

Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.227 STF, de 10-8-2022

ADVOCACIA – Normas

Aprovada Lei que altera disposições sobre a atividade do advogado





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