MP que fixou o valor do salário-mínimo para 2022 é convertida em Lei Este Ato, resultante da conversão da Medida Provisória 1.091, de 30-12-2021, fixa, a partir de 1-1-2022, o valor do salário-mínimo mensal em R$ 1.212,00, e os valores diário e horário em R$ 40,40 e R$ 5,51, respectivamente.