PORTARIA 3.010 SAT, DE 26-5-2022 (DO-MS DE 27-5-2022)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Base de Cálculo
Fazenda altera o PMPF de mercadorias Esta Portaria inclui na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), os produtos Café torrado e moído, com efeitos a partir de 1-6-2022.