Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 52.914, DE 26-5-2022
(DO-PE DE 27-5-2022)
(DO-PE DE 27-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o aumento do valor da operação sujeita à identificação do destinatário, na hipótese de emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
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