Informativo 22 - Página 0 - Ano 2022
LEI 7.384, DE 26-5-2022
(DO-MRJ DE 27-5-2022)
DEFESA DO CONSUMIDOR - Cancelamento - Município do Rio de Janeiro(DO-MRJ DE 27-5-2022)
Prestadoras de serviços essenciais deverão disponibilizar cancelamento de contrato via e-mail
A opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela inicial do site das empresas fornecedoras do serviço.
A opção de cancelamento de serviço via e-mail deverá ser apresentada na tela inicial do site das empresas fornecedoras do serviço.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Área exclusiva do cliente 