Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
PORTARIA 380 SEFAZ, DE 24-5-2022
(DO-TO DE 25-5-2022)
(DO-TO DE 25-5-2022)
DOCUMENTO FISCAL - Revogação
Fazenda revoga o documento Autorização de Permanência de Livros e Documentos Fiscais em Escritório de Contabilidade
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição Estadual e o disposto no art. 549 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006,
RESOLVE:
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