DECRETO 42.559, DE 25-5-2022 (DO-PB DE 26-5-2022 - REPUBLICADO NO DO-PB DE 1-6-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no Regulamento do ICMS Esta modificação no Decreto 18.930, de 19-6-97 - RICMS-PB, dispõe sobre a obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o Ajuste SINIEF 12/22, DECRETA: