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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 45.657, DE 19-5-2022
(DO-AM DE 19-5-2022)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Estado introduz alterações na legislação tributária
Foram incorporados à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 235/21 e 236/21, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,





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