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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 43.363, DE 25-5-2022
(DO-DF DE 26-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado para dispor sobre a isenção do imposto
Esta modificação no Decreto 18.955, de 22-12-97 - RICMS-DF, dispõe sobre a isenção nas operações com óleo lubrificante usado ou contaminado.







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