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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

LEI 14.348, DE 25-5-2022
(DO-U DE 26-5-2022)

MICROEMPRESA E
EMPRESA DE PEQUENO PORTE – Operações de Crédito

Aprovada a lei que altera as regras do Pronampe
Este Ato altera as Leis 13.999, de 18-5-2020, e 14.161





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