Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 66.769, DE 24-5-2022
(DO-SP DE 25-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão(DO-SP DE 25-5-2022)
Governador altera regra que criou incentivos para indústria automotiva
Este Ato altera o Decreto 53.051, de 3-6-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo, com objetivo de ajustar os termos da declaração a ser apresentada pelo contribuinte no pedido de utilização do crédito acumulado do ICMS, no âmbito do Programa.
Este Ato altera o Decreto 53.051, de 3-6-2008, que instituiu o Programa de Incentivo ao Investimento pelo Fabricante de Veículo Automotor - ProVeículo, com objetivo de ajustar os termos da declaração a ser apresentada pelo contribuinte no pedido de utilização do crédito acumulado do ICMS, no âmbito do Programa.
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