Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 82.701, DE 20-5-2022
(DO-AL DE 23-5-2022)
(DO-AL DE 23-5-2022)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado altera normas relativas ao parcelamento de débitos
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e o que mais consta do Processo Administrativo nº E:01500.0000013071/2022,
Considerando as disposições dos Convênios ICMS nºs 22 e 23, ambos de 7 de abril de 2022, e do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ,
DECRETA:
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