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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

ATO DECLARATÓRIO 16 CONFAZ, DE 23-5-2022
(DO-U DE 24-5-2022)

CONVÊNIO - Ratificação

Ratificado o Convênio ICMS 67/2022
O referido Ato dispõe sobre as regras relativas a perda da concessão de incentivos para contribuinte beneficiário do Prodepe por falta de recolhimento integral do ICMS no prazo legal.







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