Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.430, DE 23-5-2022
(DO-MG DE 24-5-2022)
(DO-MG DE 24-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 48.030, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
Esta modificação no Decreto 48.030, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõe sobre a adesão do Estado do Pará ao regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.
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