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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.429, DE 23-5-2022
(DO-MG DE 24-5-2022)

RPTA - REGULAMENTO DO PROCESSO E DOS PROCEDIMENTOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Alteração

Governador introduz alterações no Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no § 3º do art. 133 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA:





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