Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 1.946, DE 20-5-2022
(DO-SC DE 23-5-2022)
(DO-SC DE 23-5-2022)
REGULAMENTO - Alteração
Regulamento do ICMS é alterado com relação ao crédito presumido
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o benefício concedido referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares integrantes do Sistema Único de Saúde, classificada como entidade beneficente de assistência social.
Esta modificação no Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS-SC, dispõe sobre o benefício concedido referente ao fornecimento de energia elétrica às entidades hospitalares integrantes do Sistema Único de Saúde, classificada como entidade beneficente de assistência social.
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