Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022
DECRETO 48.428, DE 20-5-2022
(DO-MG DE 21-5-2022)
(DO-MG DE 21-5-2022)
BENEFÍCIO FISCAL - Concessão
Governador dispõe sobre os benefícios para o setor aéreo
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da COVID-19.
Este Decreto dispõe sobre a não exigência do ICMS e a remissão e anistia de créditos tributários relativos ao ICMS devido pelo descumprimento, no exercício de 2021, de condições estabelecidas para a fruição de benefícios fiscais relacionados ao setor aéreo, em razão exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da COVID-19.
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