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Informativo 21 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 48.427, DE 20-5-2022
(DO-MG DE 21-5-2022)

REGULAMENTO - Alteração

Governador altera o RICMS com relação às operações com álcool combustível

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º e no item 1 do § 8º do art. 22, ambos da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e na cláusula primeira do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007,
DECRETA:





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