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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2022

DECRETO 31.525, DE 18-5-2022
(DO-RN DE 20-5-2022 - PUBLICAÇÃO ORIGINAL NO DO-RN DE 19-5-2022)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento

Governador regulamenta o parcelamento de débitos tributários de empresas em processo de recuperação judicial

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, V e VII, da Constituição Estadual, e com fundamento na Lei Estadual nº 10.785, de 22 de outubro de 2020,





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